O Utilizador tem sobre a CANTO LUSITANO e poderá, portanto, exercer perante o Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• Direito de acesso: É o direito do Utilizador de obter confirmação sobre se a CANTO LUSITANO está ou não a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informações sobre os seus dados pessoais concretos e sobre o tratamento que a CANTO LUSITANO realizou ou realiza, bem como, entre outras, as informações disponíveis sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas dos mesmos.
• Direito de retificação: É o direito do Utilizador de que os seus dados pessoais que se revelem inexatos ou, tendo em conta os fins do tratamento, incompletos, sejam modificados.
• Direito de supressão (“direito ao esquecimento”): É o direito do Utilizador, sempre que a legislação em vigor não estabeleça o contrário, de obter a supressão dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados; o Utilizador tiver retirado o seu consentimento para o tratamento e este não tiver outra base legal; o Utilizador se opuser ao tratamento e não existir outro motivo legítimo para continuar com o mesmo; os dados pessoais tiverem sido tratados de forma ilícita; os dados pessoais tiverem de ser apagados em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tiverem sido obtidos em resultado de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de suprimir os dados, o Responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, deve tomar medidas razoáveis para informar os responsáveis que estão a tratar os dados pessoais do pedido do interessado de supressão de qualquer ligação a esses dados pessoais.
• Direito à limitação do tratamento: É o direito do Utilizador de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento quando contestar a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento for ilícito; o Responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais, mas o Utilizador precisar deles para apresentar reclamações; e quando o Utilizador se tiver oposto ao tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados: Caso o tratamento seja efetuado por meios automatizados, o Utilizador terá o direito de receber do Responsável pelo tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Sempre que for tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.
• Direito de oposição: É o direito do Utilizador de que o tratamento dos seus dados pessoais não seja realizado ou que o tratamento dos mesmos seja cessado pela CANTO LUSITANO.
• Direito de não ser objeto de uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis: É o direito do Utilizador de não ser objeto de uma decisão individualizada baseada exclusivamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a elaboração de perfis, existente salvo disposição em contrário da legislação em vigor.
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Assim, o Utilizador poderá exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência «RGPD-www.cantolusitano.eu», especificando:

• Nome, apelidos do Utilizador e cópia do BI. Nos casos em que for admitida a representação, será também necessária a identificação pelo mesmo meio da pessoa que representa o Utilizador, bem como o documento comprovativo da representação. A fotocópia do BI poderá ser substituída por qualquer outro meio válido em direito que comprove a identidade.
• Pedido com os motivos específicos do pedido ou informação a que se pretende aceder.
• Endereço para efeitos de notificações.
• Data e assinatura do requerente.
• Qualquer documento que comprove o pedido formulado.
• Esta solicitud y todo otro documento adjunto podrá enviarse a la siguiente dirección y/o correo electrónico:

Endereço postal:
Avigunda de Barcelona, 105 piso 2 porta 4
08970 Sant Joan Despi
Barcelona
E-mail: erico.alferes@cantolusitano.eu