DIREITO DE DESISTÊNCIA

Nos termos do disposto no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato celebrado à distância (por telefone, internet, correio postal, fax, em sua residência, etc.) num prazo de 14 dias úteis, sem necessidade de justificação.

O prazo de desistência expira 14 dias corridos a partir da data da celebração do contrato ou, conforme o caso, a partir da data em que você ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquiriu a posse material dos bens, ou a partir da data da aquisição do último desses bens ou da última das peças de um mesmo bem adquirido por um mesmo pedido.

Para exercer o direito de desistência, o consumidor deverá notificar a sua decisão de desistir do contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar este modelo de formulário de desistência, embora a sua utilização não seja obrigatória. O utilizador tem também a opção de preencher e enviar eletronicamente o modelo de formulário de rescisão ou qualquer outra declaração inequívoca através do site indicado no cabeçalho deste formulário. Através desta opção, o consumidor receberá sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail), a confirmação da receção da referida rescisão. Para cumprir o prazo de rescisão, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada pelo consumidor antes do termo do prazo correspondente.

O exercício do direito de rescisão extinguirá as obrigações das partes de executar o contrato ou celebrá-lo quando o consumidor tiver feito uma oferta, pelo que, caso respeite as condições acima mencionadas, reembolsarei todos os pagamentos recebidos, incluindo, se for o caso, os custos de entrega, sem demoras indevidas e, em qualquer caso, antes de decorridos 14 dias úteis a partir da data em que foi recebida a vontade do consumidor e utilizador de rescindir o contrato. Este reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado por si para a transação inicial, salvo se tiver expressamente disposto o contrário e desde que não incorra em quaisquer despesas como consequência do reembolso.

Estão excluídos do direito de desistência os contratos mencionados no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.